Em 08/03/2024

Código Civil: objetivo da Comissão de Juristas é suprir lacunas das normas e não criar um novo Código

Presidente do Senado Federal ressaltou tempo de tramitação do Código Civil de 2002 e afirmou que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula Senadores às propostas.

O Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, em resposta ao discurso do Senador Eduardo Girão (NOVO-CE), afirmou que o objetivo da Comissão de Juristas criada para apresentar atualizações e alterações no Código Civil (CJCODCIVIL) não é criar um novo Código, mas de suprir lacunas de normas que foram criadas há anos atrás. Pacheco ainda ressaltou que o trabalho da Comissão é “absolutamente independente” e que o documento apresentado pela CJCODCIVIL não vincula os Senadores às propostas.

Segundo a notícia publicada pela Agência Senado, Rodrigo Pacheco também afirmou que “a sociedade deve se tranquilizar em relação à Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil” e que “ainda houve 20 anos de tramitação do projeto, então são aproximadamente 40 anos de defasagem. Há muitos temas ali que são objeto de apreciação, como direito digital. Ou seja, as relações jurídicas hoje precisam estar disciplinadas e haver uma lei em relação a essa questão do direito digital e outros tantos temas que, com o avançado do tempo, é importante que a Lei Civil faça prever.”

O Senador ressaltou que “a comissão vai entregar a mim, como presidente, um anteprojeto de lei. Depois desse anteprojeto de lei, aí sim começa o debate político através do projeto de lei apresentado, e a decisão final é a decisão do Parlamento. Parte pode ser aproveitada, outra parte pode não ser aproveitada. Alguma coisa pode ser aprovada, outra coisa não aprovada.”

Assista a matéria veiculada na TV Senado: