Em 19/06/2023

Código de Normas Nacional: prazo para envio de sugestões se encerra hoje!

Envio de propostas deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

O prazo para envio de críticas ou sugestões à minuta da consolidação normativa dos atos da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (Código de Normas Nacional) se encerra hoje, 19/06/2023, conforme Edital de Consulta Pública expedido pela CN-CNJ. O objetivo é coletar propostas que possam aprimorar a regulamentação. A minuta do ato normativo pode ser consultada aqui e estará à disposição para conhecimento dos interessados até o prazo final para coleta das sugestões, que deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico.

A minuta foi elaborada pelas Juízas Auxiliares da CN-CNJ Carolina Ranzolin Nerbass, Caroline Somesom Tauk e Daniela Pereira Madeira; pelo Consultor Legislativo do Senado Federal e Professor de Direito Civil e Registros Públicos, Carlos Eduardo Elias de Oliveira; e pelo Pós-Doutor e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo (USP), Flávio Tartuce.

Conforme a Exposição de Motivos, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, o Código de Normas Nacional é “uma consolidação de todos os atos normativos do Corregedor Nacional de Justiça, relativamente aos serviços notariais e registrais. O objetivo é eliminar a dispersão normativa atual, que, além de dificultar consultas pelos usuários, é potencialmente nociva à segurança jurídica, seja pela falta de sistematicidade, seja por dificultar a identificação de revogações tácitas, de uma norma por outra.”

Não deixe de participar enviando suas sugestões!

Fonte: IRIB, com informações CNJ e da Agência CNJ de Notícias.