Em 18/06/2024

Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Art. 1.247

Confira a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller intitulada “Comentários à proposta de reforma do Código Civil – Art. 1.247”, onde os autores inauguram, com o presente artigo, uma sequência de comentários às propostas de reforma do Código Civil com impacto direto na atividade notarial e registral. Neste primeiro texto, Kümpel e Sóller analisam o art. 1.247, fundamental para o sistema de transmissão da propriedade imobiliária. Os autores, após analisar o dispositivo legal em questão, concluem que o § 3º do referido artigo está em dissonância com o sistema, uma vez que, “o §3º protegeu as situações de aquisição de propriedade fora do sistema registral em detrimento do adquirente de boa-fé. De maneira contrária, priorizou-se a tutela da realidade fática da transmissão dos direitos de maneira independente do registro imobiliário, desalinhando a segurança estática e dinâmica do sistema.”