Em 11/08/2015

Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades

A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano realizará audiência, na quarta-feira (12), para discutir com o setor empresarial regras para as áreas de preservação permanente (APPs) em regiões urbanas.

A audiência foi solicitada pelo deputado Alberto Filho (PMDB-MA), relator do Projeto de Lei nº 6830/13 na comissão. A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas. O texto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Hoje, aplicam-se as mesmas regras para as APPs urbanas e rurais, e elas são definidas por legislação federal.

Foram convidados:
- o especialista em Política e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto Cardoso;
- um representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC);
- o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), Caio Cesar Portugal; representante do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Rio de Janeiro (Secovi-Rio), Ioav Blanche; e diretor de Meio Ambiente da Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano (Aelo), Ronaldo Lucas Brani.

O debate ocorrerá no plenário 16.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-6830/2013

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 10.8.2015