Em 02/09/2015

Comissão da Câmara dos Deputados pode votar hoje relatório sobre a PEC da demarcação de terras indígenas

Texto prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República e não por meio de decreto

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, sobre demarcação de terras indígenas, pode votar hoje o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR). O texto será colocado para discussão e votação em reunião marcada para as 12h10.

Serraglio apresentou ontem uma nova versão do seu relatório. Ele já havia apresentado parecer em novembro de 2014, mas não houve consenso na comissão especial para votação da proposta, do ex-deputado Almir Sá, que submete ao Congresso Nacional a decisão do Poder Executivo sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, incluindo essa entre as atribuições exclusivas do Parlamento. A palavra final do Legislativo seria dada por meio de decreto.

O texto de Serraglio é um substitutivo à PEC original. Ele prevê que a demarcação seja feita por projeto de lei de iniciativa do presidente da República, e não por meio de decreto, como ocorre hoje. Além disso, estabelece o direito de indenização dos proprietários de terras demarcadas após o prazo constitucional para conclusão das demarcações, fixado em cinco anos a partir da promulgação da Constituição, em 1988.

A reunião ocorrerá no plenário 10.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-215/2000

Fonte: Câmara dos Deputados

Em 2.8.2015

---

• Tags