Em 18/03/2014

Comissão especial da Câmara dos Deputados vai discutir novas regras para criação de municípios

São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Uma comissão especial da Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (PEC 165/99).

Entre as mudanças sugeridas, está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo município.

Para o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as alterações vão responder aos interesses das populações locais. "Não é possível que núcleos populacionais enormes que ficam longe da sede dos municípios não tenham seu próprio governo, ficando dependentes de soluções muito longínquas. Sou completamente favorável à criação de novos municípios do Brasil, dentro de certo número de habitantes, porque isso é um direito natural das populações de qualquer parte do País de se auto-governar, de se auto-dirigir e cuidar de seus próprios interesses"

População interessada

As propostas também definem "população interessada", no caso da criação de novos estados. Uma delas sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a população do estado envolvido.

Veto presidencial

A presidente Dilma Rousseff vetou totalmente o projeto que facilitava a criação de municípios (PLP 416/08). A proposta, em tese, possibilitaria a criação de aproximadamente 400 novas cidades. Na mensagem ao Congresso, Dilma disse que o texto contraria o interesse público, já que os novos municípios poderão gerar despesas sem a criação de novas receitas.

Esse veto está na pauta de votações do Congresso, marcada para esta terça (18), às 19 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

PEC-165/1999
PLP-416/2008

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 17.3.2014

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