Em 26/08/2013

Comissão vai estudar proposta apresentada pelos cartórios sobre cálculo do ISSQN

Decisão foi tomada durante reunião com representantes dos cartórios e prefeitura de Porto Velho/RO

A reivindicação apresentada pelos delegatários da cidade de Porto Velho/RO ao prefeito Mauro Nazif esta semana será analisada por uma comissão que será formada por representes da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e da Procuradoria Geral do Município (PGM).

A decisão foi tomada pelo prefeito durante reunião com as representantes dos cartórios Luciana Fachin, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil em Rondônia (IEPTB-RO); Patrícia Barros, da Associação dos Notários e Registradores de Rondônia (Anoreg/RO) e o advogado Léo Fachin.

Reclamando da alta carga tributária que são obrigados a pagar, os representantes dos cartórios pediram ao prefeito que o município defina um parâmetro para a base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza (ISSQN).

Hoje o imposto incide 5% sobre a renda bruta, o que para os tabeliães torna os cartórios inviáveis por causa de outras despesas que têm para custear e também impostos para pagar, como o de renda (IR).

Para os cartórios, o ideal é que a cobrança seja feita em cima da renda líquida.

Os tabeliães também querem algum tipo de compensação para cobrir alguns custos que estão deixando de ser embutidos nas cobranças dos serviços prestados ao município ou sendo cobrados com valor reduzido, como é o caso das ações de regularização fundiária.

Eles também querem que os juros das dívidas sejam excluídas da base de cálculo.

O prefeito afirmou que a reivindicação é justa e sua administração tem sempre buscado o diálogo para dar tratamento igual a todos.

“Sabemos que os cartórios são parceiros do município. E a prefeitura hoje tem o entendimento que todo mundo tem que ser parceiro tanto a prefeitura com as empresas e as empresas com a prefeitura.

É assim que estamos tratando as desigualdades. Temos que ser parceiros. Se tivermos esse entendimento podemos resolver vários problemas. E os cartórios tem sido parceiros muito importantes da prefeitura, como no caso da regularização fundiária. Cabe a nós corrigir isso”, disse o prefeito que deve se reunir novamente com a comissão em breve.

Fonte: Porto Velho

Em 22.8.2013

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• PMG; IR; Cartórios; tabeliões; regularização fundiária; ISSQN