Em 17/01/2022

Comissão aprova PLs que ampliam lista de imóveis funcionais passíveis de venda

Imóveis usados por Deputados e Senadores, dentre outros, passam a integrar a relação.

Foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) o Projeto de Lei n. 3.750/2019 (PL), de autoria dos Deputados Federais Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), que autoriza a União a alienar, mediante concorrência pública e com observância da Lei de Licitações, os imóveis residenciais situados no Distrito Federal e administrados pela Câmara dos Deputados. O PL traz apensados os PLs ns. 5.893/2019 e 3.045/2020.

O texto aprovado é o substitutivo de autoria do Relator, Deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG), que aproveitou trechos dos três PLs. De acordo com a redação aprovada, fica assegurada ao legítimo ocupante que participar do procedimento licitatório a preferência na aquisição do imóvel, conforme os seguintes requisitos: I – ser titular de regular termo de ocupação; II – estar quite com as obrigações relativas à ocupação; e III - não ser proprietário de outro imóvel residencial no Distrito Federal. Além disso, os compradores poderão utilizar financiamentos pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), pelo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), por entidades abertas ou fechadas de previdência privada ou por outras instituições.