A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei 6460/13, do Senado, que cria a Política de Segurança e Desenvolvimento da Amazônia e da Faixa de Fronteira – faixa de até 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestre.

Entre os fundamentos da política estão: 
- o uso da faixa de fronteira como espaço geográfico privilegiado para integração nacional; 
- a atuação sistêmica e integrada da União, estados e municípios; e 
- a compatibilização do desenvolvimento sustentável com a garantia da segurança nacional na região.

O texto também define diretrizes, como a integração com os demais países da América do Sul e a busca pela atuação integrada das Forças Armadas e dos órgãos de inteligência e de segurança pública brasileiros com seus congêneres nos demais países do continente.

A proposta define ainda objetivos, como a promoção do desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal e na faixa de fronteira, por meio do incentivo ao crescimento econômico com responsabilidade ambiental e justiça social, e o estímulo à instalação das infraestruturas de transporte, energia e saneamento na região.

A relatora, deputada Jozi Araújo (PTB-AP), aprovou o parecer com algumas emendas de redação. Segundo ela, o projeto viabiliza políticas públicas de educação, saúde, habitação, turismo e de assistência técnica e extensão rural nas áreas de fronteira.

“É fato notório que a Amazônia Legal e a faixa de fronteira há muito necessitam de uma política nacional, continua e articulada, de modo que os benefícios de ações integradas entre o governo federal, governos estatuais e municipais possam ser percebidas pelas populações fronteiriças, normalmente esquecidas por todos os governantes”, afirmou ela.

Tramitação

Antes de ser analisada no Plenário, a proposta será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: