A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou proposta [PLP 42/15, do deputado Hissa Abrahão (PPS-AM)], que cria o cria Fundo da Zona Franca de Manaus (ZFM). Pelo texto, os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana e para as áreas de saúde, educação e saneamento básico.

Relator na comissão, o deputado Átila Lins (PSD-AM), concordou com a finalidade do fundo. “Para não depender apenas dos recursos municipais para construção e reparação de sua infraestrutura urbana, a solução trazida pelo fundo proposto no PLP é original e justa no seu mérito”, disse.

Entretanto, Lins decidiu modificar o texto propondo outras fontes de receita. “Sugerimos retirar o inciso que inclui percentual do IPTU entre as receitas que compõem o Fundo e incluir, em seu lugar, o percentual de 30% dos recursos provenientes da arrecadação da Taxa de Serviços Administrativos (TSA). Esta taxa, instituída pela Lei nº 9.960, de 2000, é devida à Suframa por serviços prestados ou colocados à disposição”, explicou Lins.

Pelo texto aprovado, a outra fonte de receita são doações de até 1,5% do Imposto de Renda devido por contribuintes titulares de projetos técnico-econômicos beneficiários dos incentivos fiscais regionais da ZFM.

Tramitação

O projeto será ainda analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da Proposta: