A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei nº 6083/13, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada.

A lei atual aplica essa isenção apenas quando a construção é feita pelo próprio dono do terreno ou em regime de mutirão.

A medida abrange as companhias de habitação popular (Cohab’s), os agentes públicos de habitação e os beneficiários de programas habitacionais para construírem de forma isolada ou em associações.

Conhecimentos técnicos 

Na opinião do relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a revisão do incentivo pode aprimorar o Minha Casa Minha Vida e favorecer a parceria do governo com instituições especializadas em construção habitacional, em vez de beneficiar quem constrói sem ter conhecimentos técnicos.

“Esse tipo de construção não é capaz de atender requisitos mínimos de habitabilidade”, argumenta o parlamentar. “Ao contrário, as casas são super ou subdimensionadas, com desperdício de materiais e uso de tecnologias ineficientes”, completou.

Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Íntegra da proposta: