A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3252/15, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que inclui medidas de prevenção contra a erosão costeira na legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12).

A proposta determina a realização de estudos, pela União, por estados e municípios, nas regiões e áreas de ocorrência da erosão marinha, sobre os impactos e as medidas preventivas a serem adotadas e sobre a vulnerabilidade dos núcleos urbanos em relação a esse fenômeno.

O projeto também exige que os municípios fiscalizem permanentemente essas áreas, vedando novas ocupações e realocando ocupações das áreas de risco. Além disso, os municípios com áreas sujeitas a erosão marinha deverão ser incluídos no cadastro de áreas de risco previsto na legislação atual.

Segundo o relator, deputado Domingos Neto (PMB-CE), a proposta vai melhorar a gestão das cidades situadas na região litorânea, que concentra a maior parte da população brasileira. “A erosão marinha é um processo natural, mas as atividades humanas têm contribuído muito para intensificá-lo. Nas cidades onde ela ocorre, as medidas paliativas implantadas têm dado poucos resultados e, muitas vezes, terminam por intensificar o processo”, afirmou.

A comissão aprovou emenda do relator que autoriza o Poder Executivo a declarar as áreas com vegetação sujeitas a erosão marinha como de Preservação Ambiental Permanente (APP). Essa regra será inserida no Código Florestal (Lei nº 12.651/12).

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: