A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (15/6) o Projeto de Lei nº 2860/15, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que garante o pagamento de parcelas de imóvel do Minha Casa, Minha Vida para trabalhadores com redução salarial pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O recurso repassado à Caixa Econômica virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).

A Lei do Minha Casa, Minha Vida (11.977/09) já prevê o pagamento de mensalidade do Minha Casa, Minha Vida pelo fundo em caso de desemprego ou redução de capacidade de pagamento para famílias com renda mensal de até R$ 4.650.

Para o relator na comissão, deputado Angelim (PT-AC), estender a cobertura do fundo aos empregados afetados pelo PPE é uma medida oportuna. “A proposta evita inadimplência e a eventual retomada dos imóveis, poupando as famílias de um fator de insegurança, justamente quando a economia do País enfrenta inúmeros percalços.” Para Angelim, o benefício não abrangerá um número elevado de mutuários.

O deputado Toninho Wandscheer (Pros-PR) sugeriu a inclusão de desempregados também na proposta. "A situação dos desempregados é pior ainda que aqueles que conseguiram reduzir salário e jornada. Quando podemos resolver o problema de uma parte da sociedade, deixamos outros de fora?", questionou. Angelim manteve o benefício restrito para os empregados com redução salarial pelo PPE.

O PPE, instituído pela Lei nº 13.189/15 (fruto da Medida Provisória 580/15), permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: