A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a construção de reservatório d'água e de infraestrutura hídrica para projetos de irrigação em áreas de preservação permanente (APPs) de imóveis rurais. Pelo texto, a construção poderá ocorrer nas faixas marginais de qualquer curso d'água natural e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais.

“A lei estabelece que a intervenção ou supressão de vegetação nativa ou APPs somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública e interesse social ou de baixo impacto ambiental, de modo que o enquadramento dos projetos de irrigação nesses conceitos busca dirimir dúvidas e harmonizar os conceitos definidos no novo Código Florestal”, explicou. No substitutivo, Beto Rosado altera o código para fazer esse enquadramento.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Beto Rosado (PP-RN), ao Projeto de Lei 30/15, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que modifica o novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O relator concorda com as alterações propostas por Heinze, mas acredita que, para garantir a efetividade do texto, é preciso definir expressamente no Código Florestal como atividade “de utilidade pública, de interesse social e de baixo impacto ambiental” a implantação de instalações necessárias à captação, acumulação e condução de água para projetos de irrigação.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: