A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2461/15, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), imóvel pertencente ao município de Ilicínea, em Minas Gerais, denominado Fazenda Congonhas de Baixo. Segundo o governo, o imóvel é necessário à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG.

O projeto visa cumprir o Decreto-Lei 3.365/41, que demanda a existência de lei autorizativa no caso de desapropriação pela União de bens do domínio dos estados, Distrito Federal ou municípios.

O parecer do relator, deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), foi favorável à proposta, com emenda de redação. “A desapropriação é necessária à execução das obras de pavimentação da Rodovia BR-265/MG, empreendimento que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento”, disse. “Neste corredor já foram asfaltados mais de 120 km, restando pavimentar segmentos descontínuos que somados chegam a 9 km. Muitos obstáculos foram superados, como o licenciamento ambiental e a falta de recursos, resta, por fim, superar a desapropriação”, complementou Ribeiro.

Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada, em regime de prioridade, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da Proposta: