A comissão especial que analisa Proposta de Emenda à Constituição que extingue terreno de marinha (PEC 39/11) realiza hoje oficina técnica com prefeitos e comunidades localizadas em áreas em que existe terrenos de marinha para discutir substitutivo à proposta. O debate foi proposto pelos deputados Alceu Moreira (PMDB-RS) e Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

Benedet argumenta é preciso informar melhor os integrantes da Comissão Especial sobre as necessidades e problemas do cidadão comum frente à extinção dos terrenos de marinha. “Levar a visão de todos os seguimentos da sociedade que de certa forma atingidos são e/ou serão atingidos é de suma importância para a qualidade final da redação da PEC que venha modificar a Constituição Federal, não podendo restar excluso de oitiva a sociedade civil”, diz o deputado.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

Proposta

A proposta original, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), optou pela apresentação de um substitutivo extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.

Foram convidados:
- o prefeito de Florianópolis (SC), César Souza Júnior;
- a procuradora municipal de Vitória (ES), Patrícia Marques Gazola;
- o secretário de habitação João Claudio Guimarães;
- a epresentante da Mobilização Comunitária de Florianópolis pela Extinção dos Terrenos de Marinha, Ana Cláudia Caldas; e
- o representante da Associação dos Atingidos por Terrenos de Marinha da Trindade, Maikon Costa

O debate será realizado às 11 horas, no plenário 11.

Íntegra da proposta: