Em 27/05/2011

Comissão de Agricultura aprova projeto que facilita compra de imóvel rural com recursos do Banco da Terra

Outras duas comissões da Câmara dos Deputados ainda vão analisar a proposta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (25.05), o Projeto de Lei Complementar 1/11, que facilita a compra de imóveis rurais por meio de financiamento com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, instituído pela Lei Complementar 93/98.

A proposta, apresentada pelo deputado Assis do Couto (PT-PR), garante uma série de benefícios aos que buscam recursos do fundo, entre eles o aumento dos prazos de amortização e de carência, a diminuição dos juros e ampliação do perfil de possíveis contratantes.
Ele argumenta que “as modificações são extremamente importantes para fortalecer o programa de acesso a terra, trazendo condições possíveis e reais dos agricultores familiares cumprirem as obrigações assumidas”.

Mudanças

O relator da proposta, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), acrescentou alguns dispositivos à proposta, fruto das discussões da comissão com a Secretaria de Reordenamento Agrário, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

O relator incluiu as cooperativas de crédito entre as que poderão operar o financiamento, com a intenção de facilitar o acesso ao programa, e introduziu um seguro em caso de invalidez ou morte de um dos titulares do contrato de financiamento. “Isso irá proporcionar maior segurança tanto para as famílias, quanto para o próprio Fundo”, explicou.

Além disso, a proposta agora prevê que os contratos de financiamento feitos por bancos oficiais, com recursos do fundo, terão força de escritura pública.

O relator explicou que esta prática já é utilizada pela Caixa Econômica Federal em financiamento de imóveis urbanos, e deve agilizar os procedimentos de aquisição de terra, facilitando e barateando operações posteriores como a regularização da posse.

Prazos

A proposta amplia o prazo de amortização de até 20 anos para 20 a 35 anos, e o prazo de carência passa de até 36 meses para 36 a 60 meses. O projeto também diminui os juros de até 12% para até 2% ao ano. Segundo a proposta, não poderá haver cobrança de juros durante o período de carência - o que não está previsto na lei hoje.

O projeto também proíbe que o nome do contratante inadimplente seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Limite de patrimônio

A proposta também estabelece que estão proibidos de contratar o financiamento com o Banco da Terra aqueles que possuírem bens de valor superior a 80% da quantia máxima permitida para financiamento por beneficiário. Pela lei, hoje estão impedidos todos aqueles que tenham patrimônio acima de R$ 30 mil.

O projeto possibilita que pessoas com renda anual bruta familiar superior a R$ 15 mil façam esse tipo de financiamento - hoje a lei impede. A proposta também permite que o financiamento seja feito por quem possuía herança de imóvel rural, no caso em que um dos herdeiros compra a parcela de outro. Atualmente essa exceção não existe na lei.

Tramitação

A proposta tem regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Parecer do relator

Fonte: Agência Câmara

Em 26.05.2011