Em 05/09/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.

Brasília (DF) - Na manhã desta quarta-feira (04.09), a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.

O relatório explica que “a proposição torna possível a desapropriação por utilidade pública para fins de parcelamento de forma cautelosa, sem colocar em risco o direito fundamental à propriedade privada. Isso porque a declaração de utilidade pública está condicionada à aprovação pelo município do respectivo projeto de reparcelamento e os procedimentos de mediação e arbitragem são instituídos de forma a alcançar resultados vantajosos para todas as partes envolvidas”.

O relator do projeto, deputado Francisco Júnior (PSD-GO) informou que “o projeto não decide por desapropriar”. “Havendo a decisão da desapropriação por parte do governo, ele viabiliza como uma alternativa no sentido de levar vantagem. A intenção é criar mecanismos, uma ferramenta a mais para se viabilizar o interesse público, ele [o projeto] não determina o interesse público, mas a partir do interesse público cria viabilidade para que ocupe aquele vazio urbano”, destacou.

A discussão do projeto ficou por conta do deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que ressaltou a relevância do tema. “Nós entendemos que é necessário buscar alternativas para neutralização, e que existe inclusive nessa questão, determinadas ações governamentais que dependem da desapropriação”. Para o deputado, o tema de desapropriação tem que ser amplamente debatido.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Anoreg/BR