Em 26/08/2011

Comissão rejeita projeto que susta desapropriação de território quilombola

Deputado Luis Carlos Heinze, autor do projeto, argumentou que remanescentes de quilombos deveriam provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias rejeitou no último dia 17 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2227/09, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que susta um decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente à desapropriação por interesse social. O decreto, de novembro de 2009, prevê a desapropriação dos imóveis abrangidos pelo território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, no município de Restinga Seca (RS).

Heinze argumentou que a Constituição impõe aos remanescentes de quilombos provar a ocupação de terras para obter o direito à titulação. “O dispositivo constitucional simplesmente prevê a titulação aos remanescentes que estejam exercendo a posse das terras que, em tempos passados, foram de seus ancestrais”, observou o autor.

Ele também considerou inconstitucional o Decreto 4.887/03, que trata da regularização das terras ocupadas por esses povos.

A comissão, entretanto, acolheu parecer do relator da proposta, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), pela rejeição da proposta. Alencar ressaltou que esse mesmo decreto prevê a possibilidade de contestação da regularização por todos os ocupantes da área em questão.

“No caso do território quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos, não houve a contestação durante a fase administrativa, talvez pelo fato de a região sempre ter sido reconhecida como local de concentração de quilombolas. Ou seja, não há que se falar que nunca houve ocupação 'em qualquer tempo' por parte de comunidade ou mesmo de indivíduos remanescentes de quilombos, como sugere o autor da proposição”, explicou Chico Alencar.

O relator afirmou ainda que a garantia do acesso à terra, relacionada à identidade étnica, tornou-se uma forma de compensar a injustiça histórica cometida contra a população negra no Brasil.

De acordo com levantamento de 2006 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), citado por Chico Alencar, o quilombo de Restinga Seca é formado por 55 famílias que ocupam cerca de 96 hectares. “A diminuição do território e a falta de oportunidades de emprego têm levado alguns quilombolas a deixar sua região. Entretanto, os laços de pertencimento não se desfazem”, disse o relator.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PDC-2227/2009

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em 26.08.2011

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