Em 29/09/2023

Comissões aprovam PLs envolvendo partilha em união estável e regularização fundiária

Projetos de Lei foram aprovados pela CCJC e CDU da Câmara dos Deputados.

As Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados aprovaram, Projetos de Lei (PL) que tratam, respectivamente, da possibilidade de realização de uma nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio e da redução do prazo de cinco para três anos para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade.

PL n. 35/2023 – possibilidade de nova partilha consensual após homologação do divórcio

O PL n. 35/2023, de autoria do Deputado Federal Marangoni (UNIÃO-SP), teve seu texto substitutivo aprovado pela CCJC, cujo Relator do Parecer foi o Deputado Federal Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL). De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o PL “altera o Código Civil para prever expressamente que a decisão tomada por acordo entre as partes no momento do divórcio não impede novo ajuste sobre os bens. O ajuste deverá ser consensual e o requerimento de alteração não poderá decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens.” Para o Relator, “o Estado deve incentivar a resolução de conflitos entre as partes, caso essa seja a intenção, desjudicializando os conflitos e ofertando celeridade processual às demandas.”

Se não houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto aprovado seguirá para o Senado Federal.

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CCJC.

PL n. 1.436/2023 - redução do prazo para conversão automática do título de legitimação de posse

O PL n. 1.436/2023, de autoria do Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), altera a Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse. O texto foi aprovado pela CDU, cujo parecer é de autoria do Deputado Federal Antonio Andrade (REPUBLICANOS-TO). Conforme a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, o Relator afirmou que “a morosidade atual, por conta de pura formalidade, impacta a vida do titular da posse, e a conversão automática em três anos é prazo mais razoável.” O PL ainda será analisado pela CCJC.

Leia a íntegra do texto inicial do PL e o Parecer aprovado pela CDU.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.