Dois Projetos de Lei foram debatidos por Comissões da Câmara dos Deputados na semana passada. O primeiro, referente ao Projeto de Lei n. 601/2021, que trata da realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado e o segundo, Projeto de Lei n. 2.460/2019, que trata da inclusão de policiais civis e militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela.

Sobre a realização de assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o Projeto de Lei n. 601/2021, que permite o uso de meios virtuais para a realização de assembleias e reuniões de órgãos deliberativos das pessoas jurídicas de direito privado, salvo proibição estatutária ou legal. De acordo com este projeto, regra poderá ser seguida independentemente de previsão nos atos constitutivos, respeitados os direitos de participação e de manifestação dos associados. O projeto ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

• Acesse a íntegra do texto inicial do Projeto de Lei n. 601/2021 e o substitutivo adotado pela CDIECS, de autoria do Deputado Federal Helder Salomão (PT-ES).

Já a CFT rejeitou Projeto de Lei n. 2.460/2019, que inclui os policiais civis e militares entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida (atualmente Casa Verde e Amarela). De acordo com a recomendação do Relator, Deputado Federal Paulo Ganime (Novo-RJ), a questão da prioridade deve ser em função da renda e que, ao se privilegiar uma carreira profissional, poderá haver distorções e ineficiência. O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), seguirá para análise da CCJ antes de ser encaminhada ao Plénario da Câmara dos Deputados.

• Acesse a íntegra do texto inicial do Projeto de Lei n. 2.460/2019 e o parecer aprovado pela CFT recomendando a rejeição do PL.

Veja também:

• Comissão aprova assembleias e reuniões virtuais para pessoas jurídicas de direito privado
• Comissão rejeita projeto que prioriza policiais civis e militares em programa de habitação popular

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.