Compra e venda. Alienação fiduciária. Devedor fiduciante – direito de cessão – cláusula proibitiva.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de direitos do devedor fiduciante no contrato de alienação fiduciária.
.png)
PERGUNTA: Recebemos para registro um contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, do qual constou que o devedor fiduciante “não pode transferir os direitos e obrigações que lhe competem por este instrumento”. Entendo que a cláusula contraria o art. 29 da Lei n. 9.514/1997, que expressamente permite esse tipo de cessão, apenas condicionando-a à anuência do credor. Essa norma é cogente ou dispositiva? Devemos, ainda, considerar outros fatores nessa análise, como o tipo de contrato, ou eventual existência de parte hipossuficiente?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Multipropriedade imobiliária e registro de imóveis: Segurança e desafios
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- MPSP, CNB-CF e CNB-SP iniciam modelo de integração para transmissão de escrituras públicas
- Projeto de Lei Complementar busca recuperação de biomas brasileiros
- “Raio-X dos Cartórios” aponta serviços terceirizados mais contratados pelas Serventias Extrajudiciais