Em 06/08/2024

Compra e venda. Alienação fiduciária. Regime de ocupação. União.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alienação fiduciária em imóveis da União em regime de ocupação.

PERGUNTA: Recebemos um contrato de Compra e Venda com Alienação Fiduciária contendo os requisitos necessários para registro, inclusive com a ciência de todos os comparecentes: credor, vendedor, comprador. No entanto, o imóvel objeto desta transação possui as seguintes características: tem uma área total de 1.477,50 m², sendo parte pertencente à União Federal sob o regime de ocupação (1.271,50 m²) e parte própria (206 m²). Desta forma, indagamos: é possível a instituição da alienação fiduciária em imóvel que pertence em parte à União Federal sob o regime de ocupação? Nosso Provimento é silente quanto ao assunto.