Em 02/12/2021

Compra e Venda. Fração ideal. Área delimitada. Área inferior ao módulo mínimo. Loteamento irregular.

TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021.

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO. DÚVIDA INVERSA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA FRAÇÃO IDEAL DE UM IMÓVEL MAIOR. ÁREA ADQUIRIDA QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE DELIMITADA NO CONTRATO, COM INDICAÇÃO DA METRAGEM E LOCALIZAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL. AQUISIÇÃO DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. TENTATIVA DE BURLAR AS NORMAS DE PARCELAMENTO E ZONEAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (TJPR. Apelação Cível n. 0032879-02.2020.8.16.0014, Comarca de Londrina, Relator Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julgada em 03/11/2021 e publicada em 17/11/2021). Veja a íntegra da Ementa e do Acórdão.