Compra e venda – escritura pública. Empresa alienante. Certidão Negativa de Débitos federais. Inviabilidade.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025.
.PNG)
EMENTA OFICIAL: RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA VELHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUE CONFIRMOU A NEGATIVA DE REGISTRO ATÉ QUE A EMPRESA ALIENANTE APRESENTE A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. RECURSO DA SUSCITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA É INCONSTITUCIONAL. TESE ACOLHIDA. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRANÇA DE TRIBUTO. PRECEDENTES DO STF. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0021013-79.2024.8.24.0710, Comarca de Barra Velha, Relator Des. Cid Goulart Júnior, julgado em 11/02/2025). Veja a íntegra.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Condomínio urbano simples. Área de uso comum. Requisitos legais. Qualificação registral.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- REURB-E. Demarcação urbanística. União – confrontante – notificação. CAT.
- Inventário. Imóvel alienado anteriormente ao óbito do de cujus. Alvará judicial – impossibilidade. Inventário ou sobrepartilha – necessidade.
- O marco legal das garantias: Uma sobrevida à hipoteca