Em 26/06/2025

Compra e Venda – escritura pública. Lotes individualizados. Matrículas distintas. Única inscrição imobiliária. ITBI. Municipalidade.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Escritura Pública de Compra e Venda de lotes individualizados com única inscrição imobiliária.

PERGUNTA: Foi apresentada para registro uma Escritura Pública de Compra e Venda tendo como objeto dois lotes individualizados, com descrição e matrículas distintas no Registro de Imóveis. Em que pese a Escritura de Compra tenha mencionado a descrição dos lotes conforme suas respectivas matrículas, ou seja, individualizados, foi apresentada uma única certidão de quitação de ITBI expedida pelo Município, constando a informação de que os dois lotes foram remembrados e estão cadastrados sob uma única inscrição imobiliária. É possível permanecer as duas matrículas individualizadas com uma única (mesma) inscrição imobiliária? É necessário averbar o remembramento dos lotes com abertura de uma única matrícula e posteriormente retificar a escritura para constar a descrição do imóvel após o remembramento?

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