EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – RECURSO ADMINISTRATIVO – AVERBAÇÃO DE DISTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – FALTA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) – PROVIDÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE DISTRATOU – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 29 DA LEI N. 12.651/2012 – PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO. (CGJSP. Recurso Administrativo n. 1011060-47.2022.8.26.0562, Comarca de Santos, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Antônio Torres Garcia, julgado em 18/10/2023, DJ 23/10/2023). Veja a íntegra na Kollemata.