Comunicado CNJ n. 37/2023
Informa os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas.
Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 28/07/2023, Edição n. 169/2023, Seção Presidência, p. 2), o Comunicado CNJ n. 37/2023, expedido pela Presidência da Comissão de Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, informando os prazos e procedimentos para interposição de recursos contra os indeferimentos dos pedidos de inscrições referentes ao Concurso Público em questão.
Segundo o Comunicado, “1-) o prazo para interposição de recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição é de 05 (cinco) dias, tendo início às 10h do dia 31/07/2023 e encerrando-se às 23h59min do dia 04/08/2023. 2-) O prazo para interposição de recurso contra o indeferimento do pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência e/ou negra, bem como do indeferimento das solicitações de ajuda, condições específicas e/ou tempo adicional para a realização da prova, é de 02 (dois) dias, tendo início às 10h do dia 31/07/2023 e encerrando-se às 23h59min do dia 01/08/2023. 3-) Os recursos devem ser interpostos em campo próprio no “site” da Fundação VUNESP (www.vunesp.com.br), conforme Edital de Abertura nº 01/2023.”
Veja a íntegra do Comunicado (excerto do DJe).
Fonte: IRIB.
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