Por sugestão do Deputado Federal Pedro Lupion (DEM-PR), a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) debaterá, no dia 30/11/2021, o Projeto de Lei n. 10.499/2018 (PL), de autoria do Deputado Federal Covatti Filho (PP-RS). O PL busca modernizar as regras para a concessão de crédito rural, prevendo a unificação de todas as cédulas de crédito rural existentes em um único instrumento, intitulado “Cédula de Crédito Rural” (CCR), e dispensando o seu registro em Cartório. A audiência será realizada a partir das 9h, no Plenário 6.

Em notícia divulgada pela Agência Câmara de Notícias, para o autor do PL, a legislação atual impede que as operações de crédito rural usem recursos de autenticação digital. Como exemplo, Covatti Filho menciona a exigência de assinatura de próprio punho nos instrumentos de crédito. O PL ainda prevê que, no caso de prorrogação do vencimento das operações de crédito rural, o projeto permite a lavratura de termo aditivo.

Segundo o Requerimento n. 120/2021, apresentado por Lupion, foram convidados para participar da audiência representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); do Ministério da Economia; do Banco Central; da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e da Federação Brasileira dos Bancos (FEBRABAN), além do Diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA BRASIL), Fabrício Rosa.

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.