Em 01/08/2024
Concessão de Direito Real de Uso. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de Concessão de Direito Real de Uso.
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PERGUNTA: O Município está, através de contrato, fazendo Concessão de Direito Real de Uso de um imóvel urbano ao Estado, pelo prazo de 30 anos. Tal contrato pode ser registrado ou deverá ser lavrada escritura pública?
Veja a pergunta original e sua resposta. [Conteúdo restrito aos Associados]
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