O Congresso Nacional analisará hoje, 28/04/2022, vinte Vetos Presidenciais que trancam a pauta de votações. Constam na pauta da Sessão Conjunta os Vetos da Lei n. 14.273/2021 (Lei das Ferrovias) e da Lei n. 14.311/2022, que trata do afastamento de empregada gestante não imunizada contra o coronavírus. A Sessão teve início às 10h no Plenário da Câmara dos Deputados e a rejeição dos Vetos necessita da maioria absoluta de votos.

Vale lembrar que, no caso da Lei das Ferrovias, o Congresso Nacional deverá votar o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do Projeto de Lei n. 3.754/2021, dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.” Também deverá ser votado o veto ao art. 79, que trata da vacatio legis de 90 dias da publicação da lei.

• Veja os Vetos da Lei n. 14.273/2021.

Já em relação à Lei n. 14.311/2022, deverão ser analisados os Vetos relativos ao art. 2º do Projeto de Lei n. 2.058/2021, na parte em que acresce o inciso IV do § 3º, o § 4º e o § 5º ao art. 1º da Lei n. 14.151/2021, e ao art. 3º do referido Projeto de Lei.

• Veja os Vetos da Lei n. 14.311/2022.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Congresso Nacional.