Em 30/01/2023

Congresso Nacional deve analisar Vetos Presidenciais

No total, 24 Vetos Presidenciais ainda precisam ser votados. Oito deles estão sobrestando a pauta.

O Congresso Nacional ainda deverá analisar 24 Vetos Presidenciais. Destes, oito Vetos estão sobrestando a pauta. Dentre os Vetos que devem ser votados pelo Congresso Nacional, destacam-se o Veto n. 67/2021, relativo ao Marco Legal das Ferrovias, instituído pela Lei n. 14.273/2021 e que afeta diretamente o Registro de Imóveis, e o Veto Presidencial n. 4/2023, relativo à Lei n. 14.534/2023.

Um dos vetos parciais da Lei n. 14.273/2021 altera a Lei de Registros Públicos. Trata-se do veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei, dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.” Veja aqui o Estudo do Veto.

Outro Veto que deverá ser analisado é o Veto Presidencial n. 4/2023, relativo à Lei n. 14.534/2023, que estabelece o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação. Um dos dispositivos vetados é o art. 7º da lei, cuja redação determina que “o Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.”

Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional.