Em 14/07/2022

Congresso Nacional poderá analisar hoje Veto ao Marco Legal das Ferrovias

Um dos vetos altera a Lei de Registros Públicos.

O Congresso Nacional poderá deliberar hoje, 14/07/2022, em Sessão Conjunta que será realizada no Plenário da Câmara dos Deputados, o Veto Presidencial n. 67/2021, referente à Lei n. 14.273/2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Um dos vetos parciais altera a Lei de Registros Públicos. A Sessão está prevista para iniciar a partir das 13h.

Dentre os vetos apresentados, o Congresso Nacional analisará o veto relativo ao § 3º do art. 176-A da Lei n. 6.015/1973, com a redação dada pelo art. 69 do respectivo Projeto de Lei (PL), dispondo que as “divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não impedirão o registro.”

Para a rejeição de um Veto Presidencial é necessária a maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 votos de Deputados Federais e 41 votos de Senadores.

Veja a íntegra do Veto n. 67/2021.

Fonte: IRIB, com informações do Congresso Nacional.