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Artigo – Considerações sobre a recente Lei da Multipropriedade ou da Time Sharing (Lei nº 13.777/2018) – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

Carlos Eduardo Elias de Oliveira é Doutorando, mestre e bacharel em Direito pela Universidade de Brasília, professor de Direito Civil e de Direito Notarial e de Registro, Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-assessor de ministro STJ.

Neste artigo trata recentíssima disciplina da Time Sharing (multipropriedade) pela Lei nº 13.777/2018, que mudou o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Além disso, expõe as questões mais problemáticas de Direito Civil, Processo Civil e de Registros Públicos e trata da figura da renúncia translativa e abdicativa de unidades periódicas, a qual foi trazida pela nova Lei.

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