Em 02/06/2011

Construtora tem que devolver valor pago por não entregar imóvel no prazo

A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça de São Paulo

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no dia 31 de maio, sentença que determinou a devolução dos valores pagos por cliente que comprou apartamento não entregue no prazo acordado.

O requerente firmou contrato de compra e venda com a Magno Manpower Empreendimentos Imobiliários para adquirir um apartamento no valor de R$ 58 mil, dividido em 96 parcelas mensais. Após fazer os pagamentos durante mais de cinco anos, ele deixou de quitar as parcelas, em razão do atraso na entrega do empreendimento. Sob alegação de descumprimento de contrato, a parte propôs ação de cobrança combinada com indenização por perdas e danos para rescindir o contrato, além de pleitear a devolução de todas as parcelas pagas.

A ação foi julgada parcialmente procedente pela 14ª Vara Cível da capital para declarar a extinção do contrato e condenar a empresa a devolver os valores pagos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 6% ao ano, além do pagamento de penalidade contratual no valor equivalente a 0,1% do valor do contrato ao dia. Já o pedido de danos morais e materiais foi negado, sob alegação de que o contrato já estipula penalidade em caso de descumprimento.

O desembargador Carlos Henrique Trevisan negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que rejeitava a condenação por danos morais e deu parcial provimento à apelação da empresa, para excluir a obrigação de pagamento da multa diária estipulada.

A decisão, unânime, teve ainda a participação dos desembargadores Coelho Mendes e João Carlos Saletti.

Fonte: TJSP
Em 01.06.2011