Consulta Pública ANPD n. 3, de 6 de novembro de 2023
Submete à Consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 07/11/2023, Edição 211, Seção 1, p. 34), a Consulta Pública ANPD n. 3/2023, pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), submetendo à consulta pública a Minuta de Resolução do Regulamento sobre a atuação do Encarregado, além de tornar públicos os procedimentos referentes à Audiência para debate e manifestação da sociedade sobre a Minuta de Resolução.
De acordo com o texto publicado, a proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. Além disso, as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente entre os dias 07/11/2023 a 07/12/2023, exclusivamente por meio da plataforma. A audiência pública será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube. Informações adicionais, incluindo os dias e horários de realização da audiência pública, serão disponibilizados em momento oportuno.
Leia a íntegra da Consulta Pública ANPD n. 3/2023.
Fonte: IRIB.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
IRIB é convidado para congresso sobre reforma do Código Civil
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- Incorporação imobiliária. Uma unidade. (Im)possibilidade.
- Hipoteca judiciária. Penhora. Possibilidade.
- Legalização não afasta responsabilidade pelo parcelamento irregular do solo urbano