Em 15/08/2023

Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023

Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 15/08/2023, Edição 155, Seção 1, p. 42), a Consulta Pública CD-ANPD n. 2/2023, expedida pelo Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD-ANPD), submetendo à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.

De acordo com o texto, a proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da ANPD e na plataforma Participa Mais Brasil. O envio de sugestões deve ser realizado exclusivamente pela plataforma Participa Mais Brasil (link temporariamente indisponível), entre os dias 15 de agosto e 14 de setembro de 2023, e a audiência será realizada de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube, em data e horário ainda pendente de divulgação.

Veia a íntegra da Consulta Pública.

Fonte: IRIB.