Em 05/08/2016

Consulta pública sobre usucapião extrajudicial encerra no dia 10 de agosto

Interessados podem enviar críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto de provimento que trata do tema. A consulta está aberta desde o dia 21/7, no portal do CNJ

Está encerrando o prazo para interessados enviarem críticas e sugestões para o projeto de provimento que trata da regulamentação da usucapião extrajudiucial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. Críticas e sugestões visando ao aperfeiçoamento do projeto podem ser enviadas até a próxima quarta-feira, dia 10 de agosto, para o e-mail [email protected].

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu na quinta-feira a consulta pública no dia 21 de julho. O objetivo do projeto de provimento é padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento extrajudicial de usucapião em todos os estados brasileiros.

O presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, conclama todos os registradores imobiliários para participarem dessa importante consulta pública. "A Corregedoria Nacional toma a iniciativa de nos ouvir antes de baixar o  provimentoda usucapião administrativa. Agora é o momento de participarmos com sugestões da elaboração de um mormativo diretamente relacionado com a nossa atividade e que vai garantir o direito à propriedade a muitos brasileiros que vivem na completa insegurança jurídica", afirma.

Projeto de Provimento

 

Fonte: Assessoria de comunicação do IRIB

Em 04.08.2016

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