Em 30/04/2021

Corregedoria do TJMT promove Fórum Regularização Fundiária Urbana e Rural

Dados apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares.

Começou na manhã desta quinta-feira (29 de abril) o Fórum de Integração Jurídica – Regularização Fundiária Urbana e Rural – promovido pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio da Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos (CAF/ CGJ/MT). Durante dois dias os membros da CAF debatem atualizações e entendimentos sobre leis federais que atuam desde a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e da regularização fundiária rural e urbana. Para se ter ideia da importância do evento, dados apontam que no Brasil há cerca de 30 milhões de moradias irregulares.

Integrar os membros da CAF nos assuntos sobre regularização fundiária urbana e rural no âmbito das Leis Federais nº 11.952/2009 e nº 13.465/2017, desburocratizar e desjudicializar procedimentos implementados pelas recentes alterações legislativas, bem como difundir procedimentos a serem adotados, estão entre os principais objetivos do fórum. O aperfeiçoamento e integração dos membros da CAF são previstos no artigo 2º, inciso IV do Provimento nº 35/2015 e também da Portaria nº 70/2011, ambos da CGJ.

“Podemos dizer que somos um instrumento para a promoção de cidadania, medidas jurídicas, urbanísticas e a titulação dos ocupantes, desenvolvimento das ações sociais e Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente equilibrado. Aqui serão apresentados estudos com ênfase em visões teóricas e práticas de assuntos que merecem aprofundamento e padronização de seu entendimento”, considerou o corregedor, desembargador José Zuquim Nogueira.

O juiz auxiliar da Corregedoria, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, exerce a função de coordenador da CAF e o juiz auxiliar Emerson Luis Pereira Cajango, a de vice-coordenador. ”Temos aqui oportunidade importantíssima de atualização de conceitos e leis. Agradeço a oportunidade e saliento a função de cidadania que exercemos. Desejo um ótimo fórum a todos”, disse o juiz coordenador.

O promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente Urbano e Assuntos Fundiários de Mato Grosso, Carlos Eduardo Silva, conduziu a primeira palestra, cujo tema foi: “Regularização Fundiária Urbana – Conceitos. Princípios e Metodologia das Leis Federais 11.952/2009 e 13.465/2017 – REURB. Modalidades e Espécies de REURB – Reurb-S, Reurb-E e Reurb Inominada. Instrumentos. Área de Proteção Permanente (APP)”. O promotor informou que dados estatísticos apontam que no Brasil há cerca e 30 milhões de moradias irregulares. “Não podemos desfocar este Direito do Direito à moradia. Sempre com visão de se garantir condições mínimas de habitabilidade. Abordarei desta forma minha parte”, considerou o promotor.

Ele ressaltou diversos avanços, entre eles a legitimação fundiária. “É um mecanismo de reconhecimento da aquisição originária, que regulamentou e desburocrartizou o procedimento e é uma forma de reconhecimento da propriedade. Veio como grande progresso”, disse o promotor. Ele ainda respondeu a questionamentos dos presentes.

“Histórico legal e contextualização da Regulação Fundiária REURB”, foi o tema da segunda palestra da manhã. A registradora e notária do 2º Ofício de Primavera do Leste e presidente da Anoreg, Velenice Dias de Almeida, com auxílio da registradora do 1º Ofício da Comarca de Poxoreu e diretora de Tecnologia da ANOREG-MT, Maria Aparecida Bianchin (que também conduziu a terceira palestra do evento), explanaram sobre o tema. “Estamos falando de atos praticados pelos tabeliães de notas. A todo o momento fornecemos certidões destes atos e podem ser requeridos por qualquer das partes envolvidas. Temos a novidade de fazermos a usucapião no extrajudicial”, destacou a presidente, que na sequência também respondeu questionamentos.

“Procedimento da REURB: Requerimento, classificação, elaboração do projeto de regularização fundiária. Instrumentos jurídicos para titulação dos moradores. Enfoque especial para legitimação fundiária e legitimação de posse. Fluxograma de tramitação de processo administrativo” foi o tema da terceira palestra, que fechou as apresentações da manhã. O fórum continua a tarde, 14h, horário de Mato Grosso, como mais três palestras e será encerrado na manhã desta sexta-feira (30/4). A organização é da equipe do Departamento de Orientação e Fiscalização (DOF) da CGJ, liderado pela servidora Nilcemeire Vilela.

Além da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMT a Comissão de Assuntos Fundiários e de Registros Públicos (CAF/ CGJ/MT) é assim composta: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) e Associação Brasileira de Georreferenciamento e Geomática (Abrageo), além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura em Mato Grosso (Fetagri), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP), Casa Civil do Estado de Mato Grosso e Assembleia Legislativa (AL).

Fonte: TJMT (Ranniery Queiroz - Assessor de imprensa CGJ/TJMT).