Em 13/06/2022

Corregedoria Geral do PJBA assina termos de Cooperação Técnica com Municípios sobre projeto de regularização fundiária

A solenidade de assinatura dos termos aconteceu no final da tarde desta sexta-feira (10) no auditório Desembargadora Only Silva do PJBA.

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O final da tarde desta sexta-feira (10) representou um marco para os cidadãos. A Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (CGJ-PJBA) realizou uma solenidade de assinatura de Termos de Cooperação com representantes de diversas comarcas da Bahia. Os documentos são referentes a Regularização Fundiária Urbana (Reurb).

A cerimônia aconteceu no auditório Desembargadora Only Silva, no edifício-sede do PJBA, reunindo prefeitos e autoridades municipais. A finalidade do Termo de Cooperação Técnica é que o Tribunal obtenha dos munícipios a estrutura necessária para a regularização fundiária. “Esse projeto vem para beneficiar o cidadão, que vai ter direito ao seu título de propriedade”, destacou o Corregedor-Geral Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, que ainda fez questão de destacar que todos saem ganhando: Tribunal, município e cidadão.

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O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, foi o primeiro a assinar a documentação. A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à correção de seus registros informais e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social a moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

“É uma série de benefícios que o indivíduo obtém, inclusive o que ele mais quer, que é ter o título de propriedade de sua casa. Eu acho que isso é a emoção maior e vale mais do que outras obras que possam vir como benefício [da regularização]”, salientou o Desembargador Rotondano.

O papel do município é fundamental na regularização fundiária. Ao órgão compete a iniciativa do processo administrativo; a classificação da Reurb em social ou específico; a aprovação da proposta de parcelamento; e demais documentos necessários para a individualização do lote, para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária e para a remessa do projeto pronto ao Cartório de Imóveis.

A Juíza Indira Fábia dos Santos Meireles, responsável pelo Núcleo Extrajudicial do PJBA, salientou a importância do momento. “Com isso, vamos ter a formalização de termos de cooperação, onde o Tribunal de Justiça, através da Corregedoria Geral, vai iniciar um papel ativo na concretização da regularização fundiária, seja ela urbana ou rural”.

Entre as Comarcas que assinaram os Termos de Cooperação estão Cairu, Andorinha, Apuarema, Bom Jesus da Lapa, Dom Macedo Costa, Eunápolis, Itagi, Itapé, Mirangaba, Ourolândia, Salvador, Senhor do Bomfim e Vitória da Conquista.

“A partir do momento que as casas e as terras são devidamente regularizadas, temos a possibilidade de investimentos econômicos nessas regiões. Sem contar que é muito emocionante. A Corregedoria Geral está ávida para fazer a entrega de títulos de propriedade a todos os munícipes”, acrescentou a Juíza Indira.

Cabe salientar que a Regularização Fundiária se baseia na agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), que tem como objetivo o direito à moradia.

O Prefeito de Salvador, Bruno Reis, destacou os benefícios da regularização fundiária para os cidadãos. O programa permite que o morador tenha acesso ao crédito para reformar, ampliar e melhorar suas condições de habitabilidade. “A legitimação fundiária acaba, na prática, gerando riquezas e oportunidades, incrementando a renda das pessoas”, evidenciou o Prefeito. Ele ainda disse ter certeza de que “são as pessoas mais pobres e mais carentes da nossa cidade que ganharão com isso”.

Quando o indivíduo tem seu imóvel regular, ele pode transmitir a propriedade para terceiros, seja com a venda ou deixando para herdeiros.

Jorge Castellucci, que estava representando o Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão Santana, disse que a instituição entende que a parceria do Judiciário com os municípios é extremamente importante. Segundo ele, o maior objetivo dos prefeitos é servir a população.

“O município ganha dignidade para a sua população com a assinatura desse termo. A Prefeitura dá o apoio topográfico, técnico, jurídico e o apoio também para que conheça toda a sua legalidade de posse. Em nosso município, a Prefeitura vai até a casa dos munícipes, nos bairros e nas residências. É gratificante estarmos aqui participando de uma benfeitoria dessa que é a dignidade da pessoa humana”, discorreu Sandro Lopes, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Município de Eunápolis.

O Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano foi eleito, em abril, Presidente do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais dos Tribunais de Justiça. A regularização fundiária nas comarcas de entrância final foi estabelecida pelo Corregedor-Geral Rotondano como uma das prioridades de gestão, dada a relevância social e econômica da ação.

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Fonte: TJBA.