Em 08/10/2025

CRE do Senado Federal adia votação do PL n. 4.497/2024

Motivo do adiamento foi a apresentação de pedido de vista coletivo.

O texto do substitutivo do Projeto de Lei n. 4.497/2024 (PL), relatado na Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal (CRE) pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS), teve sua votação adiada pela Comissão. O motivo do adiamento foi o pedido de vista coletivo apresentado pelo Senador Rogério Carvalho (PT-SE). O PL tem como autor o Deputado Federal Tião Medeiros (PP-PR) e define regras para o registro de propriedades rurais em áreas de fronteira no Brasil.

Segundo a informação publicada pela Agência Senado, Rogério Carvalho, ao apresentar o mencionado requerimento, destacou a importância do projeto de lei: “Essa é uma matéria extremamente relevante. São mais de dez milhões de pessoas que vivem nessa área de fronteira. São mais de 8,5 mil quilômetros de fronteira, são mais de 500 municípios que estão nessa área. Portanto, é de extrema complexidade o debate sobre esse tema.”

O Presidente da Comissão, Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), também ressaltou a relevância da matéria, afirmando que “o projeto muda a forma como são regularizados os registros de terras localizadas na faixa de fronteira. Antes, havia regras diferentes, conforme o tamanho do imóvel. Agora, todas seguem o mesmo procedimento, o que simplifica e reduz a burocracia. O novo texto torna o processo mais rápido, menos burocrático e com mais segurança jurídica para quem ocupa e produz nas áreas de fronteira.”

Por sua vez, o Senador Jaime Bagattoli (PL-RO) defendeu haver a necessidade de se resolver um problema histórico, ressaltando que “são registros imobiliários de terras que foram compradas na maioria das vezes e não doadas pelo Estado, terras que foram ocupadas, tornadas produtivas e que ajudaram a garantir a soberania e a economia do Brasil. No entanto, por vícios formais da sua origem, esses produtores vivem em um limbo que impede acesso a crédito, inibe investimentos e gera instabilidade.”

O PL retornará à pauta da Comissão na próxima terça-feira, 14/10/2025.

Audiência Pública

Vale lembrar que a CRE promoveu uma audiência pública para debater e instruir o PL. Participaram desta reunião o Presidente do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (RIB-MS) e representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso do Sul (ANOREG/MS), Nicholas Torres, e a advogada e Ex-Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes.

Saiba mais sobre a audiência pública.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado.

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