Em 26/05/2023

Crédito de carbono: PL deve garantir segurança jurídica ao mercado

Assunto foi tema de Audiência Pública na CMA do Senado Federal.

Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 412/2022 (PL), de autoria do Senador Chiquinho Feitosa (DEM-CE), que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), previsto pela Lei n. 12.187/2009. O PL foi objeto de Audiência Pública na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado ontem, 25/05/2023, e tem como Relatora a Senadora Leila Barros (PDT-DF).

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Segundo a notícia publicada pela Agência Senado, Leila Barros afirmou que “o Brasil sinaliza de forma muito negativa de que lado está na questão ambiental.” A Senadora também lamentou a aprovação com alterações, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória n. 1.150/2022 (MP). Outro Senador que lamentou a aprovação foi Confúcio Moura (MDB-RO). Moura afirmou ser necessário “segurar o desmatamento e ter uma compensação para os produtores para deixar a floresta em pé.”

Para a Diretora do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Viviane Romeiro, alguns dos grandes desafios para essa agenda, são “a definição da natureza jurídica, estabelecendo como as licenças e os créditos de carbono seriam entendidos como ativos financeiros; a implementação gradual, especialmente com relação à agricultura, além de questões tributárias, a definição do agente implementador e estabelecer se o sistema seria único ou independente.”

Veja, também, a reportagem exibida pela TV Senado:

Tema já foi debatido pelo IRIB

Por sua relevância e repercussão no Registro de Imóveis e no mercado imobiliário, o tema foi debatido em painel que tratou sobre o Registro de Imóveis sob o enfoque da sustentabilidade ambiental no XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), entre os dias 09 a 11/11/2022, na cidade de Natal/RN, com o apoio do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Norte (ANOREG/RN).

Você pode conferir o vídeo com a íntegra deste painel e os demais que foram disponibilizados pelo Instituto acessando a Área de Associado do IRIB [Conteúdo restrito aos associados]

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e TV Senado.

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