Em 09/02/2023

Curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados para cartórios extrajudiciais começa nesta quinta-feira, dia 9

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até um pouco antes de o evento começar, no link escola.tjam.jus.br.

A “Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Cartórios Extrajudiciais”, mais conhecida como LGPD (Lei n.º 13.709/2018), foi o tema escolhido para o primeiro curso de 2023 destinado aos profissionais dos cartórios extrajudiciais do Estado, servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e pessoas interessadas no assunto. A iniciativa é da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), da Comissão de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) e da Escola Judicial do Judiciário estadual (Ejud).

As aulas começam nesta quinta-feira (9/2), a partir das 14h, de forma presencial, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José de Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo à sede do Tribunal de Justiça do Amazonas, localizado na Avenida André Araújo, bairro do Aleixo, em Manaus. Também haverá transmissão pelo canal do TJAM, no Youtube, para que os notários, registradores, funcionários indicados das serventias extrajudiciais, servidores e magistrados das Comarcas do interior do Estado também possam acompanhar o curso de seus municípios. A carga horária é de 8h/a. Quem for acompanhar pelo Youtube, será disponibilizado um formulário virtual para o registro da frequência do participante.

Durante dois dias, serão discutidas as noções e os princípios estabelecidos na LGPD; os direitos dos titulares e a responsabilidade dos agentes de tratamento; as medidas de governança e etapas de um plano de adequação; a implementação da LGPD na atividade registral e notarial; além dos aspectos práticos da adequação dos cartórios à LGPD.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Jomar Fernandes, a intenção é instruir e orientar os notários e registradores do Estado, além de magistrados e servidores sobre as medidas que devem ser adotadas para a adequação dos cartórios extrajudiciais à Lei n.º 13.709/2018 e para o cumprimento do Provimento n.º 134/2022, da Corregedoria Nacional (CN).

No final do ano passado, a CN determinou um prazo de 180 dias para que as serventias extrajudiciais se adequassem às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, implementando as medidas necessárias para o trâmite seguro das informações que são movimentadas diariamente pelos cartórios extrajudiciais (dados sobre nascimento, morte, questões de filiação, parentalidade, informações patrimonial, relações jurídicas diversas, dentre outros assuntos) com a finalidade de evitar vazamento ou uso indevido desses dados. O prazo para essa adequação encerra no dia 20 de fevereiro.

As inscrições, que são gratuitas, podem ser feitas até um pouco antes de o evento começar. Os interessados podem acessar o link escola.tjam.jus.br e fazer a sua inscrição.

As aulas serão ministradas pela professora Ana Luiza Moraes Rebouças, graduada em Direito e pós-graduada em Governança Pública (PUC/PR) e em Direito Público (UCAM).

O corregedor reforçou que é fundamental a participação dos notários e registradores do Amazonas no curso. “É imperioso que sejam implementados programas e procedimentos de segurança e privacidade de dados pessoais, observando o Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional, que sejam capazes de proteger as pessoas que utilizam esses serviços de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas envolvendo destruição, perda e alteração de dados, conforme as diretrizes da LGPD”, explicou o corregedor.

#PraTodosVerem: A imagem que ilustra a matéria jornalística mostra uma barra, no canto superior esquerdo, na cor amarelo ouro, destacando a informação de que o curso é presencial. No centro da imagem, aparece o nome do curso "Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados em Cartórios Extrajudiciais", em fonte branca, destacando-se do fundo do card, que está com um degradê nas tonalidades de verde e azul. Em seguida aparece a foto da professora Ana Luiza Moraes Rebouças, à esquerda - ela tem a pele clara, cabelo louro, abaixo do ombro e veste um blazer cinza oceano. Ao lado da foto, vem a sua identificação e formação: "Ana Luiza Moraes Rebouças, Pós-Graduação em Governança Pública (PUC-PR); Pós-Graduação em Direito Público (UCAM); Graduação em Direito (UEA)". No final da arte encontram-se as logomarcas do Tribunal de Justiça do Amazonas, da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas e da Ejud, nesta ordem, as três em branco, destacando-se do fundo em três tons de verde.

Texto: Acyane do Valle | CGJ/AM

Arte: Igor Braga | EJUD

Fonte: TJAM.

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