Da compatibilidade e juridicidade da cláusula de incomunicabilidade de frutos e do regime da comunhão parcial de bens
Confira a opinião de Caio Humberto Pássaro de Laet publicada no Migalhas.
O portal Migalhas publicou a opinião de Caio Humberto Pássaro de Laet intitulada “Da compatibilidade e juridicidade da cláusula de incomunicabilidade de frutos e do regime da comunhão parcial de bens”, onde o autor aponta que “não há qualquer vedação expressa pelo ordenamento jurídico à eficácia da cláusula de incomunicabilidade de frutos na constância da união, de modo que o negócio jurídico é perfeito e válido independentemente de o (a) donatário(a) ter se casado posteriormente, visto que a doação vincula todos os contratos subjacentes e posteriores, inclusive, o ulterior matrimônio” e conclui que “não há qualquer incompatibilidade entre a cláusula de incomunicabilidade de frutos de bens particulares e o regime da comunhão parcial de bens.”
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Formal de Partilha. Imóvel com ônus real. Promessa de Compra e Venda preexistente. Cancelamento administrativo – impossibilidade.
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- CN-CNJ edita Provimento n. 180/2024
- Da compatibilidade e juridicidade da cláusula de incomunicabilidade de frutos e do regime da comunhão parcial de bens
- ENNOR: Regularização de Imóveis Rurais