Em 10/05/2023

Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis

Confira o artigo de autoria de Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Fábio Ribeiro dos Santos e Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro intitulado “Da competência registral da alienação fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários no Ofício de Registro de Imóveis”. No artigo, os autores abordam questões relativas às Cédulas de Produto Rural (CPRs) discorrem sobre temas como: “Produtos e subprodutos agropecuários: a natureza das coisas, os regimes jurídicos e o exame do bem in itinere”; “Propriedade fiduciária como patrimônio de afetação e garantia especial”; “A tipicidade do fato inscritível e a revogação expressa da competência do Registro de Títulos e Documentos”; “Microssistema de financiamento para o agronegócio e diálogo das fontes” e “Esclarecendo a cobrança emolumentar no Registro de Imóveis”. Ao final, afirmam, dentre outras conclusões, que “o legislador optou por atribuir expressamente ao Ofício de Registro de Imóveis a constituição da garantia fiduciária de produtos e subprodutos agropecuários, qualquer que seja o título que a formalize, não se limitando esta atribuição predial às alienações fiduciárias materializadas em Cédulas de Produto Rural (CPR’s).”