Em 27/05/2025

Da segurança jurídica à segurança técnica: temas decodificadores do avanço tecnológico no registro eletrônico de imóveis

Confira a opinião de Luís Henrique Acioly publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Luís Henrique Acioly intitulada “Da segurança jurídica à segurança técnica: temas decodificadores do avanço tecnológico no registro eletrônico de imóveis”, onde o autor analisa os impactos da tecnologia no registro de imóveis, focando em segurança jurídica e técnica, assinaturas eletrônicas e uso da blockchain. Segundo Acioly, “as serventias extrajudiciais e o sistema do fólio real apresentam de vital importância para a segurança jurídica e publicidade dos direitos reais, contribuindo para a pacificação social, e como tal, também foram inseridas à era digital. Nasce, assim, o desafio da forma adequada de viabilizar uma segurança jurídica, objeto do registro de imóveis, em compatibilização com a segurança técnica na utilização de novas tecnologias.” Em suas considerações finais, o autor ressalta que, “ao se investigar o desenvolvimento normativo do Sistema do Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pôde-se compreender que seu delineamento não foi uniforme, previsível e sistematizado desde a sua concepção na Lei Federal n. 11.977, de 2009, mas decorreu de um conjunto de normas que sucessivamente foram dando estrutura e modelando a atividade. Observou-se que o SREI, no formato atual, apresenta uma sólida estrutura de governança e sustentabilidade que viabiliza a sua operação em âmbito nacional, interconectando serventias de registro imobiliário de todo o país e concentrando a prestação digital dos serviços em único ponto de acesso na Internet, o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC).”