Em 27/03/2024

Dação em Pagamento – escritura pública. Indisponibilidade. Penhora. Cancelamento.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de Dação em Pagamento em imóvel onerado.

PERGUNTA: Foi protocolada uma escritura de Dação em Pagamento onde o imóvel anteriormente havia sido adjudicado na Justiça do Trabalho. Ocorre que no imóvel existe ainda indisponibilidade e penhora anterior à adjudicação, que não teve ordem para cancelar. A parte que adjudicou está dando esse imóvel em dação de pagamento. Devo devolver a escritura e solicitar o cancelamento de tais ônus para prosseguimento do registro ou posso registrá-la e somente pedir para constar os ônus expressamente na escritura?

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