Em 26/10/2015

Debatedores da Câmara dos Deputados reclamam que exigência de áreas para moradia popular não está sendo cumprida

Conforme determina a Lei 10.257/01, as Zonas Especiais de Interesse Social não estão sendo implementadas no Brasil

Debatedores reclamaram que as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), destinadas à moradia popular, não estão sendo implementadas no Brasil, conforme determina  a Lei (10.257/01), as Zonas Especiais de Interesse Social .

A situação das Zeis nas metrópoles brasileiras foi debatida em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano, no dia 25.11. Conforme o estatuto, as Zeis devem ser instituídas pelo plano diretor dos municípios, prevendo condições urbanísticas especiais para regularização fundiária de assentamentos precários.

A deputada Luizianne Lins (PT-CE), que pediu o debate, disse que um dos objetivos da audiência é analisar a legislação e, se necessário aprimorá-la, para facilitar a implementação das Zonas Especiais de Interesse Social.

As Zeis surgiram na década de 80, por iniciativa de prefeituras, para dar garantia de moradia a famílias de baixa renda. A partir de 2001, com a aprovação do Estatuto das Cidades, os municípios ganharam amparo legal para implementar as Zeis. Porém, conforme a deputada, falta iniciativa das prefeituras para a implementação desse tipo de zoneamento. “Precisamos fazer pressão para que a lei seja cumprida”, disse Luizianne.

Política urbana 

O coordenador nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto e professor da Universidade de São Paulo, Guilherme de Castro Boulos, afirmou que as Zeis são um importante instrumento de política urbana para democratização do uso do solo. “Quinze anos depois de aprovado o Estatuto da Cidade, avançamos pouco nesse sentido”, ressaltou. “Os aspectos mais progressistas do estatuto estão no rol das leis que não pegaram”, completou.

Boulos apontou ainda que embora algumas Zeis tenham sido delimitadas em planos diretores de cidades brasileiras, isso não significa que áreas de moradia popular tenham de fato sido implementadas.

Regulamentação

Para Boulos, mais do que aprimorar a legislação, é necessário implementá-la. “A especulação imobiliária precisa ser enfrentada se queremos garantir o direito à moradia”, disse.

Ele defendeu a regulamentação, pelo governo federal, do Estatuto das Cidades, para tornar obrigatória a notificação, pelas prefeituras, de terrenos ociosos, para atestar o descumprimento da função social da terra e possibilitar o início do processo de desapropriação de terras. “Hoje é uma opção da prefeitura, e algumas chegam a ficar mais de 15 anos sem fazer as notificações”, observou.

Outro avanço, na visão dele, seria exigir, na regulamentação, que a maior parte das moradias de Zeis seja destinada a famílias com renda de até três salários mínimo, para que as zonas não sejam apropriadas pelo mercado imobiliário.

Deficit habitacional

Boulos salientou a importância do debate, já que o deficit habitacional do País entre 2008 e 2012 subiu, a despeito da instituição, pelo governo federal, do programa Minha Casa, Minha Vida.

A coordenadora de Desenvolvimento Urbano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Bárbara Oliveira Marguti, salientou que a delimitação de zonas especiais de interesse social em alguns municípios brasileiros não significa que houve melhora no índice de vulnerabilidade social (construído e monitorado pelo Ipea) nessas áreas. “Temos que fazer uma análise crítica desse instrumento, para ver se ele está adequado”, avaliou. Ela afirmou ainda que as punições previstas no Estatuto das Cidades pela não implementação da lei têm que ser aplicadas.

Número de Zeis 

A gerente de Planejamento Urbano do Ministério das Cidades, Carolina Baima Cavalcanti, informou que 3.020 do total de 5.570 municípios brasileiros possuem plano diretor com previsão de Zeis. Dentre os municípios que de fato fizeram o plano diretor, conforme determina a legislação, 80% preveem esse tipo de zona especial. “Prevista ela é, falta implementá-la”, afirmou.

Essa categoria de zona especial pode ser delimitada em áreas ocupadas ou em áreas vazias ou mal aproveitadas. “Para as Zeis em áreas vazias, é preciso ter cuidado na definição de terrenos”, salientou.

Carolina explicou que essas áreas devem ter serviços e equipamentos urbanos próximos, como rede de transporte público, de água e esgoto, por exemplo. Ela observou ainda que a instituição de Zeis influencia no valor do solo, fazendo com que os preço caiam, de uma forma geral, e que isso também deve ser levado em conta, pelos municípios, ao estabelecer o zoneamento.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em 25.11.2015

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