Em 11/11/2021

Decreto n. 10.854, de 10 de novembro de 2021

Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 11/11/2021, Edição n. 212, Seção 1, p. 3), o Decreto n. 10.854/2021, que, dentre outros assuntos, regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista. O texto legal apresenta, em seus 188 artigos, regulamentações acerca do Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico; fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; registro eletrônico de controle de jornada; mediação de conflitos coletivos de trabalho; trabalho temporário; gratificação de Natal; vale-transporte e repouso semanal remunerado, dentre outros assuntos.