Em 24/11/2023

Decreto n. 11.795, de 23 de novembro de 2023

Regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U. de 24/11/2023, Edição 222-B, Seção 1 – Extra B, p. 6), o Decreto n. 11.795/2023, regulamentando a Lei n. 14.611/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. O Decreto entrou em vigor imediatamente.

De acordo com o texto legal, as medidas previstas no Decreto aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

Leia a íntegra do Decreto.

Fonte: IRIB.